Com a nova legislação da segurança privada, as empresas que atuam com monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança passaram a possuir regras específicas de funcionamento e regularização perante a Polícia Federal. A VMS Consultoria realiza todo o processo de abertura, adequação e acompanhamento da empresa até sua regularização.
Empresas que atuam com monitoramento de alarmes, sistemas eletrônicos de segurança e atividades enquadradas na legislação de segurança privada devem verificar seu enquadramento e as exigências de autorização perante a Polícia Federal.
Com a promulgação da Lei Federal nº 14.967/2024 (Estatuto da Segurança Privada), regulamentada pelo Decreto nº 13.012/2026 e disciplinada pela Instrução Normativa DG/PF nº 340/2026, a prestação de serviços de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança passou a integrar formalmente o rol de atividades controladas e fiscalizadas pela Polícia Federal.
A atuação de empresas de monitoramento eletrônico sem a devida autorização do órgão competente pode caracterizar prestação clandestina de segurança privada, sujeitando os sócios e a empresa a:
Confira os principais critérios e exigências formais avaliados pela Polícia Federal para emissão do Certificado de Autorização de Funcionamento para empresas de monitoramento eletrônico:
Comprovação e integralização do capital social mínimo exigido pela legislação vigente para empresas de monitoramento.
Objeto social compatível, CNAE adequado e cláusulas societárias em conformidade estrita com o novo Estatuto.
Sede física estruturada, área operacional restrita, segurança física e condições técnicas aprovadas em vistoria da PF.
Central de monitoramento com redundância de energia, backup de dados, comunicação estável e planos de contingência.
Quadro de operadores, técnicos e responsáveis operacionais devidamente qualificados e com ficha limpa.
Comprovação de idoneidade, certidões negativas de distribuição criminal e quitação com a Justiça e órgãos oficiais.
Padronização, identificação visual e conformidade dos veículos utilizados para pronta resposta e suporte técnico.
Softwares de monitoramento homologados, servidores seguros e equipamentos de telecomunicações operantes.
Montagem técnica do processo administrativo, protocolo e inserção nos sistemas oficiais da Polícia Federal (GESP).
Preparação para vistoria do órgão fiscalizador e cumprimento de eventuais exigências até a emissão da portaria autorizativa.
A VMS Consultoria acompanha todas as etapas do processo, proporcionando agilidade, segurança jurídica e tranquilidade para sua empresa:
Verificação minuciosa da situação cadastral e operacional atual da sua empresa, mapeando todas as adequações necessárias perante a nova legislação.
Orientação estratégica e jurídica para alterações do contrato social, enquadramento de capital social, CNAEs e cláusulas obrigatórias.
Levantamento completo de certidões, documentos dos sócios e profissionais, diretrizes para instalações físicas e equipamentos requeridos.
Preparação, organização formal, protocolo eletrônico e acompanhamento diário do processo de autorização perante as delegacias e setores de segurança privada da PF.
Atendimento e resposta técnica a eventuais exigências formuladas pela autoridade policial, acompanhamento de vistorias técnicas até a publicação da autorização oficial.
A VMS Consultoria pode analisar a situação atual da sua empresa e orientar todo o processo de regularização perante a Polícia Federal, garantindo tranquilidade jurídica e continuidade dos seus negócios.
Tire suas dúvidas sobre o processo perante a Polícia Federal